DOC. 177.1433.9004.8000

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Paciente condenado à 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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