STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base na nota do enem. Óbice na idade. Garantia constitucional do acesso à educação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos de mérito do Apelo, deixando de se manifestar sobre a alegação genérica de violação CPC, art. 535, de 1973 e quanto ao não cabimento do Apelo Raro contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
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