STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de alterar o entendimento firmado no aresto impugnado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A solução dada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: «O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie» (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.
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