STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Exercício do usufruto. Possibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, bem como pela aplicação da regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade.
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