STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos distintos. Não configuração. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41. Atendimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Revogação. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).
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