STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos denunciados. Agravo regimental desprovido.
«1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
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