STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Rescisão. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida com base na prova documental dos autos com aplicação do CDC, art. 28, § 2º. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 50. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Cumulação com danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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