STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita majorada em razão de profissão. Praticada contra idoso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. CPP, art. 41. Adequação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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