DOC. 177.1681.4001.1900

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Lei 13.043/2014. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC, art. 462, de 1973 agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC, art. 462, de 1973 Precedentes: AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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