STJ. Processual civil e administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários advocatícios em favor do causídico da ect. Vedação contida no Lei 9.527/1997, art. 4º que alcança também o advogado que não integra os quadros profissionais da empresa pública. Lei 8.906/1994, art. 22. Não incidência.
«1. Analisada pelo Tribunal a quo a matéria do Lei 9.527/1997, art. 4º, deve ser reconhecida a existência de prequestionamento da questão federal suscitada, cumprindo, também, afastar a incidência dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto o tema independe do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto probatório dos autos.
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