STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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