STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Obras Contra as Secas - Dnocs contra o Espólio de Francisco de Assis Trajano de Mesquita, objetivando a desapropriação dos lotes de terras descritos na inicial, localizados nos municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceára, ante a declaração de necessidade pública, consistente na implantação do Projeto de Irrigação «Araras Norte».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito