STJ. Recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Devolução de valores a maior recebidos a título de honorários advocatícios e de assistente técnico em razão de decisão judicial reformada em segundo grau. Natureza da verba irrelevância.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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