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DOC. 177.2140.2003.1900

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Saliente-se que a tese de que houve «omissão no acórdão em considerar o princípio da razoabilidade, com a aplicação das chamadas regras máximas da experiência» (fl 482) não foi objeto do recurso de Apelação, tendo sido alegada pela primeira vez por ocasião da oposição dos Aclaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada.

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