STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Julgamento sob o regime dos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 prescrição dos juros remuneratórios. Termo a quo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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