STJ. Seguridade social. Processual civil. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arts. 128, 333, II, e 460 do CPC, de 1973 CLT, art. 511. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Súmula 211/STJ. Norma local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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