DOC. 177.2363.2005.1800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Aresto impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte. Violação do CPP, art. 386. Absolvição. Inadmissibilidade. Providência que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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