STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação divergente à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. No que diz respeito à interpretação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, destaca-se que a correção viabilizada pelo dispositivo em questão diz respeito tão somente a vícios de forma, ou seja, transponíveis. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi objeto do Informativo de Jurisprudência 829: O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 [...] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.
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