STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.
«1. Não é cabível a interposição de recurso especial com fulcro em violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte.
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