STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Prazo para interposição de agravo interno. 15 dias úteis. Inaplicabilidade do Lei 8.039/1990, art. 39 aos processos cíveis. Julgado específico da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito