STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Inexistência de flagrante. Conversão em prisão preventiva. Questão superada. Desclassificação do delito de tráfico para o porte de substância para uso próprio. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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