DOC. 177.2825.1000.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Excesso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).