STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito