STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de entorpecentes, ocultação e manutenção de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade no caso conreto. Necessidade de resguardar a ordem pública e preservação do menor exposto ao crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, V, inserido pela Lei 13.257/2016, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não a benesse, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos em que a custodiada possuir filho com até doze anos incompletos, desde que repute adequada e suficiente a benesse.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito