DOC. 177.2855.8002.2800

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação e fundamento previamente debatido e constante do acórdão recorrido.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.

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