STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Nulidades. Inexistência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Recurso desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos e normas federais pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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