STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Acórdão da Segunda Seção que declarou competente o juízo universal para apreciar atos que afetem o patrimônio das suscitantes. Inexistência de omissão. Irresignação da autarquia exequente.
«1. Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
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