DOC. 177.3062.1000.2200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014.

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