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DOC. 177.3062.1002.8800

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

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