DOC. 177.3100.4001.2200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 29, I, § 7º, e 53, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Verifica-se, no caso, ausência de juízo de valor por parte da Corte de origem quanto à desconsideração do período de 01/10/1984 a 06/06/1985, à luz dos dispositivos infraconstitucionais 29, I, § 7º, e 53, II, da Lei 8.213/1991.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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