STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Substituição por multa. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea.
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