DOC. 177.3153.7004.9300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) maus antecedentes. Condenação anterior pelo crime descrito no art. 28 da Lei de drogas. Possibilidade. Mera despenalização da conduta. (ii) reincidência específica. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão.

«1. Conforme orientação desta Casa, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ocorreu a descriminalização da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto somente excluído o preceito secundário de pena privativa de liberdade, mera despenalização.

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