STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.
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