DOC. 177.6658.7168.2404

TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar em serviço. Insurgência da corré fabricante do armamento contra o pronunciamento de que cabível a aplicação do CDC ao caso, com sequente afastamento da tese de prescrição trienal e determinação de inversão do ônus da prova. Não acatamento. Apurada em fase de sindicância que o acidente foi provocado por falha de segurança, decorrente de erro na fabricação da arma, aplicável os ditames da legislação consumerista para apuração da responsabilidade pelo fato do produto. Intelecção dos arts. 12, § 1º, e 17, do CDC. Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não configurada. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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