TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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