DOC. 177.9612.2003.4500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória incidental. Omissão sobre a alegação de tempestividade. Contrariedade ao CPC, art. 535. CPC (1973).

«1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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