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DOC. 177.9612.2004.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Execução. Juros moratórios. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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