STJ. Agravos regimentais interpostos pela parte e pelo Ministério Público federal no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Julgamento pelo órgão colegiado. Revisão da conclusão alcançada pela corte a quo. Pedido de absolvição. Alegação de ausência das elementares do tipo e de insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação ao perdimento do bem. Questão não apreciada pelo tribunal na origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração decorrente de delitos de falso. Consequências do crime. Elevado valor dos tributos. Idoneidade dos fundamentos. Ofensa ao CPP, art. 619. Questões fundamentadamente apreciadas pelo trf. Controvérsias não verificadas. Pleito de condenação. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Impugnação ao afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação inidônea constante da sentença. Decisão monocrática mantida. Agravos regimentais improvidos.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão, de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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