STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Contrabando. Caça-níqueis. Ausência de componente estrangeiro na máquina. Reexame fático-probatório. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que acatar a tese de defesa de que apenas uma ou nenhuma das peças da máquina era de procedência estrangeira a fim de que se reconheça a atipicidade do delito de contrabando é matéria que demanda reexame fático-probatório.
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