STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Extinção. Transação. Responsabilidade pelo pagamento das custas e taxas processuais. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Sucumbência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo ônus da parte agravante de arcar com as custas e taxas processuais. Revisão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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