STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de servidor público municipal. Equiparação com os rendimentos percebidos por servidores ativos. Falecimento do instituidor da pensão na vigência da redação original da CF/88. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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