DOC. 177.9813.4004.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Deliberações assembleares. Nulidade. Declaração. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor da causa. Fixação. Critério. Conteúdo econômico da demanda. Razoabilidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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