STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Não residencial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão pela responsabilidade solidária do cônjuge remanescente e de sua legitimidade para compor o polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.
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