STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973 ausência de omissões. Estatuto do idoso. Possibilidade de incidência. Plano de saúde. Contrato celebrado anteriormente à sua vigência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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