STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inexistência de vício. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alteração da margem de valor agregado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão de prejuízo ao erário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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