STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Reexame das dimensões e características dos imóveis sujeitos ao IPTU. Questionamento da configuração da base de cálculo e respectivo lançamento, bem como do processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamento autônomo relativo à questão prejudicial reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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