DOC. 178.0803.6003.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Matéria que demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas estatutárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual firmada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Os julgados trazidos à colação não guardam a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Isso porque, o acórdão estadual tratou de questão referente à rescisão de contrato por denúncia do escritório contratado, enquanto que os julgados trazidos a confronto cuidam de questão diversa da hipótese dos autos.

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