STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito de natureza declaratória. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor dado à causa ínfimo. Fixação por equidade. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 7 do Plenário do STJ).
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