DOC. 178.0803.6004.7400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aventada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Segregação segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A hipótese da nulidade da prisão em flagrante do acusado encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja o decreto preventivo.

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