STJ. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação para elaboração de termo de permissão de uso. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial dos acusados provido e recurso especial do Ministério Público prejudicado. Restabelecimento da sentença absolutória.
«1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito